AREsp 1931031 - DECISAO

AREsp 1931031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a omissão apontada de forma fundamentada (apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 e art. 489 do CPC), de modo que a matéria de mérito suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE DE ANDRADE SOUZA DINIZ ALCOFORADO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Carga Horária, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desvio De Função Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

SOLANGE DE ANDRADE SOUZA DINIZ ALCOFORADO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a omissão apontada de forma fundamentada (apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 e art. 489 do CPC), de modo que a matéria de mérito suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.