AREsp 1931815 - DECISAO

AREsp 1931815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fixou o período do desvio de função com base em prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Vencimentais, Súmula 378/stj, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Desvio De Função Diferenças Vencimentais Súmula 378/stj Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

autora

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito às diferenças vencimentais por desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fixou o período do desvio de função com base em prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em 10% o importe já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.