REsp 1391272 - DECISAO

REsp 1391272 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi deduzida de forma genérica, sem demonstração fundamentada dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e verificação de desvio...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 7/stj, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Constitucional Tributário Desvio De Função Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 configuração de desvio de função e direito às diferenças salariais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi deduzida de forma genérica, sem demonstração fundamentada dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e verificação de desvio de função), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que as atividades eram de apoio, que o acesso a informações sigilosas não configura desvio e que a produção de provas pretendida seria desnecessária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.