AREsp 1959383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAfundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE ENFERMEIRA E O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. I - Cuida-se de ação ordinária em que a autora objetiva o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira da UFPB, relativo ao desvio de função. II - Demonstrado nos autos, que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem, mas desempenhou a função de enfermeira, no período de 07/06/2008 a 03/2013, a mesma faz jus à diferença de remuneração pleiteada. III - Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. IV - Apelação da UFPB e remessa oficial improvidas. V - Apelação da autora provida Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art.535, II, do CPC, aduzindo que o acórdão regional não enfrentou, tecnicamente, as omissões apontadas pelo recorrente; (b)arts.41 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8112/90, sustentando que ".. o exercício de tarefas distintas daquelas em que o servidor foi nomeado via concurso público, além de violar o art. 37, II, da Constituição Federal, vai de encontro ao art. 117, XVII e XVIII da Lei 8.112/90, in verbis, que proíbe expressamente o desvio de função, pelo que, sob pena de negativa de vigência aos referidos dispositivos, não é de se admitir qualquer pagamento em virtude de alegado desvio de função, devendo sim o servidor se limitar a desempenhar as atribuições de seu cargo."; alega que ".. o pedido de diferenças remuneratórias por desvio de função não encontra amparo no princípio da legalidade, porquanto a retribuição do cargo público somente pode ser fixada por lei, consoante prescrevem o art.37, X da Constituição Federal e o art. 41 da Lei n.º 8.112/90 . Nesse sentido, o autor somente pode receber como remuneração o que por lei foi fixado para o cargo que ocupa, não tendo direito a receber quaisquer diferenças remuneratórias em relação a outro cargo.." (fls. 240-241 e-STJ) Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 352/357e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, ofundamentoda decisão agravada relacionada à incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, por fim, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.