REsp 1956638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União em ação por desvio de função de servidor federal cedido ao Estado de Rondônia
2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ofensa à fundamentação da decisão)
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial restou, em parte, conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 284/STF) e não atendeu aos requisitos para alegar dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/2015 e pelo RISTJ), motivo pelo qual não há reforma do acórdão recorrido; adotou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.