AREsp 1805781 - ACORDAO
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve desvio de função; reconhecer o desvio demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento proibido em sede de recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.
- Parties
- Agravante: JORGE CARLOS DE ARAÚJO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (julgamento/acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desvio De Função, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE CARLOS DE ARAÚJO MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (julgamento/acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 2 controvérsia sobre eventual desvio de função de auxiliar para técnico de enfermagem
- 3 adequação da via recursal para discutir interpretação de dispositivos legais versus reexame de provas
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve desvio de função; reconhecer o desvio demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento proibido em sede de recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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