AREsp 1921139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do reconhecimento de desvio de função, tendo constatado que o servidor já percebida função especializada (FC-04) que remunerava o encargo exercido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram as nulidades ou omissões alegadas (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC). Além disso, foi aplicado o critério legal para fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Marcílio de Oliveira Lopes; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Gratificação De Atividade Externa (gae), Função Comissionada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Gratificação De Atividade Externa (gae) Função Comissionada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcílio de Oliveira Lopes

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função quando servidor já recebe função específica (FC-04/FC-05)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 378/STJ sobre diferenças salariais por desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do reconhecimento de desvio de função, tendo constatado que o servidor já percebida função especializada (FC-04) que remunerava o encargo exercido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram as nulidades ou omissões alegadas (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC). Além disso, foi aplicado o critério legal para fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC).