AREsp 1919759 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a retratação do Tribunal de origem para adequação à Tese 905 do STJ foi adequada e que o reexame da distribuição da sucumbência e da proporção de decaimento de pedidos implicaria reavaliação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANA ANGÉLICA CAVALCANTE DA COSTA e outros; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Aplicação Da Tese 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

ANA ANGÉLICA CAVALCANTE DA COSTA e outros

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 quanto à compensação de honorários
  3. 3 uso do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a retratação do Tribunal de origem para adequação à Tese 905 do STJ foi adequada e que o reexame da distribuição da sucumbência e da proporção de decaimento de pedidos implicaria reavaliação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.