AREsp 1950271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, considerou-se que a designação para função gratificada e a contraprestação afasta a alegação de desvio de função e que parte das pretensões estaria prescrita.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Apelado: MUNICIPIO DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Agravante

MUNICIPIO DE GRAVATAI

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Incidência de prescrição quanto a períodos anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, considerou-se que a designação para função gratificada e a contraprestação afasta a alegação de desvio de função e que parte das pretensões estaria prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.