AREsp 1920410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 116 da Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE; Autora/recorrida: Paula Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento Para Recurso Especial, Art. 116 Da Lei 8.112/1990, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Para Recurso Especial Art. 116 Da Lei 8.112/1990 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

Agravante

Paula Aparecida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 116 da Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da designação de Responsável Técnico dependente de anotação/registro (ART) junto ao CRMV-RJ
  3. 3 configuração de desvio de função perante a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 116 da Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015