AREsp 1945573 - DECISAO

AREsp 1945573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (falta de comprovação da habitualidade e de atividade estranha ao cargo) que não foram impugnados adequadamente no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas do STF (282, 283, 356) e sendo ainda inadequado o fundamento baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/autor: JANAINA FERNANDES DOS SANTOS DUTRA; Recorrida/parte Demandada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Adicional De Insalubridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

JANAINA FERNANDES DOS SANTOS DUTRA

Agravante/autor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do desvio de função (habitualidade e atividade estranha ao cargo)
  2. 2 interpretação das atribuições de Auxiliar e Técnico de Enfermagem à luz da Lei 7.498/86 e do Decreto-Lei 94.406/87
  3. 3 prequestionamento de normas federais e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (falta de comprovação da habitualidade e de atividade estranha ao cargo) que não foram impugnados adequadamente no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas do STF (282, 283, 356) e sendo ainda inadequado o fundamento baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.