AREsp 1920357 - DECISAO

AREsp 1920357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto a outras teses apontadas, inviabilizando o conhecimento dessas matérias no recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

autora

Autora

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto a outras teses apontadas, inviabilizando o conhecimento dessas matérias no recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.