AREsp 1911964 - DECISAO

AREsp 1911964 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de mérito e a alegada omissão não restou demonstrada; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravado / Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Arts. 6 E 7 Da Lei 10.667/2003, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Servidor Público Desvio De Função Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Arts. 6 E 7 Da Lei 10.667/2003 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento dos arts. 6 e 7 da Lei 10.667/2003 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se as funções exercidas pelo recorrente configuram desvio de função ensejador de diferenças salariais
  3. 3 se é possível conhecimento do Recurso Especial sem reexame do conjunto probatório (óscio da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de mérito e a alegada omissão não restou demonstrada; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial