AREsp 1963030 - DECISAO

AREsp 1963030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de que o desvio de função ocorreu no interesse e por vontade do recorrente não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque eventual análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao índice de correção monetária não foi remetida a esta Corte.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Função Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de que o desvio de função ocorreu no interesse e por vontade do recorrente não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque eventual análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao índice de correção monetária não foi remetida a esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos moldes especificados no decisum