AREsp 1825917 - ACORDAO

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O acórdão regional e o pronunciamento em Embargos de Declaração apresentaram fundamentação suficiente, abordando as questões relevantes; a Corte de origem apreciou que o Setor de Execuções foi implantado como Seção pelo Provimento CSM nº 1434/2007, sem previsão de cargo de Coordenador, e que as funções descritas estavam dentro das atribuições do Chefe de Seção, não havendo desvio de função nem omissão ou necessidade de reexame probatório, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante/autor: FELIPE RAFAEL TOBIAS VIEIRA; Agravada/ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FELIPE RAFAEL TOBIAS VIEIRA

Agravante/autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 caracterização do desvio de função entre Chefe de Seção e Coordenador
  3. 3 valoração probatória e reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão regional e o pronunciamento em Embargos de Declaração apresentaram fundamentação suficiente, abordando as questões relevantes; a Corte de origem apreciou que o Setor de Execuções foi implantado como Seção pelo Provimento CSM nº 1434/2007, sem previsão de cargo de Coordenador, e que as funções descritas estavam dentro das atribuições do Chefe de Seção, não havendo desvio de função nem omissão ou necessidade de reexame probatório, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido