RMS 67147 - DECISAO

RMS 67147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (em especial, a conclusão de que a escala excepcional se justificou pela situação transitória de escassez de profissionais e que a triagem não exige especialização), atraindo,...

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Parties
Impetrante: LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO; Autoridade Coatora: Secretaria do Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Vinculação Ao Edital, Triagem Médica Em Serviço De Urgência, Interpretação De Normas Administrativas (lindb Art. 22 §1º), Princípio Da Dialeticidade / Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Desvio De Função Vinculação Ao Edital Triagem Médica Em Serviço De Urgência Interpretação De Normas Administrativas (lindb Art. 22 §1º) Princípio Da Dialeticidade / Súmula 283/stf

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Parties

LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO

Impetrante

Secretaria do Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a escala de médica radiologista para triagem/serviço de pronto atendimento e ambulância configura desvio de função
  2. 2 Se a vinculação ao edital impede a designação para funções diversas da especialidade
  3. 3 Se a triagem exige especialização médica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (em especial, a conclusão de que a escala excepcional se justificou pela situação transitória de escassez de profissionais e que a triagem não exige especialização), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.