AREsp 1929252 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de desvio de função diante do quadro probatório, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram...

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Parties
Agravante: Zilda da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Zilda da Silva Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função por servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação do art. 6º da Lei nº 10.667/2003 quanto às atribuições de Técnicos e Analistas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de desvio de função diante do quadro probatório, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram violações apontadas aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se