AREsp 1965027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: GRACIONETO GAMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada, Oficial De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Desvio De Função Função Comissionada Oficial De Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

GRACIONETO GAMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de função comissionada afasta o desvio de função quando o servidor exerce atribuições de Oficial de Justiça por longo período
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.