AREsp 1946878 - DECISAO

AREsp 1946878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de desvio de função) foi decidida com base em avaliação fático-probatória pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações às portarias e à Súmula 378 não caracterizaram hipótese apta à alínea 'a' do art.105, III, da CF para reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: GIULIANO PEREIRA D"ABRONZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 378/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GIULIANO PEREIRA D"ABRONZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, CF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de desvio de função) foi decidida com base em avaliação fático-probatória pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações às portarias e à Súmula 378 não caracterizaram hipótese apta à alínea 'a' do art.105, III, da CF para reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.