AREsp 1878555 - DECISAO

AREsp 1878555 - DECISAO

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal manteve que a análise pretendida demandaria reexame de prova e valoração do acervo fático (óbice da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu que a autora foi remunerada por função comissionada/gratificada e recebeu indenização de transporte, e que não existe no quadro do TRT o cargo paradigma de Oficial de Justiça Avaliador/Analista Judiciário área execução de mandados; por isso negou provimento ao recurso especial no ponto impugnado. Quanto aos honorários, por ausência de efetivo enfrentamento na origem sobre a aplicação do CPC/1973, aplicou-se a Súmula 211/STJ e foram adotadas as regras do CPC/2015 para eventuais majorações já fixadas.

Parties
Agravante: ELISE MARIA SEGOBIA SILVEIRA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada/função Gratificada, Gratificação De Atividade Externa (gae), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Função Comissionada/função Gratificada Gratificação De Atividade Externa (gae) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISE MARIA SEGOBIA SILVEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e consequente direito a diferenças remuneratórias ou reenquadramento
  2. 2 Se a percepção de função comissionada/gratificada e indenização de transporte afasta o desvio de função
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal manteve que a análise pretendida demandaria reexame de prova e valoração do acervo fático (óbice da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu que a autora foi remunerada por função comissionada/gratificada e recebeu indenização de transporte, e que não existe no quadro do TRT o cargo paradigma de Oficial de Justiça Avaliador/Analista Judiciário área execução de mandados; por isso negou provimento ao recurso especial no ponto impugnado. Quanto aos honorários, por ausência de efetivo enfrentamento na origem sobre a aplicação do CPC/1973, aplicou-se a Súmula 211/STJ e foram adotadas as regras do CPC/2015 para eventuais majorações já fixadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.