AREsp 1883462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: MARILENE BORGES ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.
Legal Topics: Desvio De Função, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Processo Administrativo Desvio De Função Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARILENE BORGES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de prequestionamento
3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto por MARILENE BORGES ARAÚJO.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.