AREsp 1965034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, foi majorado os honorários...

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Parties
Agravante: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Função Comissionada Diferenças Remuneratórias Prequestionamento +2 more

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Parties

NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, foi majorado os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão de admissibilidade).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.