AREsp 1858195 - ACORDAO

AREsp 1858195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação do efetivo desempenho em desvio de função exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, configurando-se a incidência da Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante / Autora: Maria Célia da Silva; Apelada: UFRN; Litisconsorte Passivo: Ebserh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desvio De Função Servidor Público Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Célia da Silva

Agravante / Autora

UFRN

Apelada

Ebserh

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função que ensejaria diferenças remuneratórias
  2. 2 se o reexame de matéria fático-probatória é admissível no STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da Súmula 126 em razão da existência de fundamentação constitucional e infraconstitucional e da ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação do efetivo desempenho em desvio de função exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, configurando-se a incidência da Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.