AREsp 1945986 - DECISAO

AREsp 1945986 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor o correspondente recurso extraordinário (preclusão da matéria, Súmula 126/STJ) e não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não promovendo o cotejo analítico exigido, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JONH KENNEDY COLACO DE LIMA; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Do Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Do Recurso Extraordinário

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Parties

JONH KENNEDY COLACO DE LIMA

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se o desvio de função autoriza percepção da remuneração do cargo diverso ocupada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' e 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de interpor o correspondente recurso extraordinário (preclusão da matéria, Súmula 126/STJ) e não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não promovendo o cotejo analítico exigido, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.