AREsp 1893358 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial...

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Parties
Agravante: IVAN ANTÔNIO DA SILVA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame De Prova, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Súmulas E Óbices Processuais Reexame De Prova Impugnação Específica

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Parties

IVAN ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de gratificação afasta o direito às diferenças de vencimentos decorrentes de desvio de função
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 518/STJ, 280/STF e 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve conclusão do Tribunal de origem de que não há diferenças a pagar em razão do recebimento de gratificação vinculada à função exercida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação ordinária proposta por IVAN ANTÔNIO DA SILVA