AREsp 1966792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pela recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURA RECART DE RECART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LAURA RECART DE RECART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias por desvio de função mesmo durante o pagamento de função gratificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pela recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.