REsp 1961079 - DECISAO

REsp 1961079 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para afastar o reconhecimento do desvio de função (vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a apreciação (Súmula 284/STF); não obstante, foi majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Desvio De Função, Atribuições De Auxiliar E Técnico De Enfermagem, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 378/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Atribuições De Auxiliar E Técnico De Enfermagem Honorários Advocatícios Recursais Súmula 378/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e diferenças salariais
  2. 2 termo final da condenação por desvio funcional
  3. 3 cabimento e majoração de honorários sucumbenciais recursais (art.85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para afastar o reconhecimento do desvio de função (vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a apreciação (Súmula 284/STF); não obstante, foi majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.