AREsp 1849406 - DECISAO

AREsp 1849406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre suposto desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que as atribuições genéricas previstas para técnicos e analistas permitem sobreposição de tarefas, o que afasta, no caso, a caracterização automática de desvio de função.

Parties
Agravante: CESAR ALENCAR PITHAN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Desvio De Função Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

CESAR ALENCAR PITHAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de desvio de função
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre suposto desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que as atribuições genéricas previstas para técnicos e analistas permitem sobreposição de tarefas, o que afasta, no caso, a caracterização automática de desvio de função.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.