AREsp 1892542 - ACORDAO

AREsp 1892542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não é omisso nem carece de fundamentação, tendo o Tribunal de origem apreciado adequadamente as teses suscitadas; a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fática (verificação de desvio de função e análise probatória sobre o recebimento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Francisco Ludgero Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão Do Julgado, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Diferença Remuneratória, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Previdenciário Desvio De Função Omissão Do Julgado Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Diferença Remuneratória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Ludgero Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova
  3. 3 caracterização ou não de desvio de função e pedido de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não é omisso nem carece de fundamentação, tendo o Tribunal de origem apreciado adequadamente as teses suscitadas; a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fática (verificação de desvio de função e análise probatória sobre o recebimento de gratificações FC4/FC5), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos requisitos processuais para prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.