REsp 1682346 - DECISAO

REsp 1682346 - DECISAO

O acórdão de origem, baseado em prova documental e testemunhal, concluiu que o autor exercia com autonomia funções previstas no art. 6º da Lei 10.667/2003 típicas do cargo de Analista, caracterizando desvio de função; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Súmula 7 Do STJ, Omissão Art. 535 Cpc/1973
Administrativo Previdenciário Desvio De Função Diferenças Salariais Honorários Advocatícios Progressão Funcional Súmula 7 Do STJ Omissão Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do desvio de função
  2. 2 direito às diferenças vencimentais entre cargos
  3. 3 alcance das verbas remuneratórias e reflexos (13º, férias, diárias)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, baseado em prova documental e testemunhal, concluiu que o autor exercia com autonomia funções previstas no art. 6º da Lei 10.667/2003 típicas do cargo de Analista, caracterizando desvio de função; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.