AREsp 1959195 - DECISAO

AREsp 1959195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão central (não caracterização do desvio de função por atuação eventual e interpenetração de funções), os embargos de declaração foram rejeitados sem que se verificassem omissão, contradição ou obscuridade, e não foram demonstrados os pressupostos que autorizariam a anulação do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Agravante: LUZIMERE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Recursais Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

LUZIMERE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC/2015)
  2. 2 configuração de desvio de função de servidor público
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão central (não caracterização do desvio de função por atuação eventual e interpenetração de funções), os embargos de declaração foram rejeitados sem que se verificassem omissão, contradição ou obscuridade, e não foram demonstrados os pressupostos que autorizariam a anulação do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecido o Agravo.
  • Negado provimento ao Recurso Especial.