AREsp 1991663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 378 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desvio De Função Diferenças Salariais Correção Monetária Juros De Mora Súmula 378 STJ +5 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 divergência jurisprudencial e requisitos de comprovação (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.