AREsp 1998127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); eventual alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal, o que é impeditivo para o STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIO KOITI KASSAMA FILHO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Enriquecimento Ilícito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atos Infralegais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Enriquecimento Ilícito Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIO KOITI KASSAMA FILHO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil e da Súmula 378 do STJ quanto à necessidade de reconhecimento do enriquecimento ilícito da administração por desvio de função
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); eventual alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal, o que é impeditivo para o STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais