AREsp 1837268 - DECISAO

AREsp 1837268 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do desvio de função com prova testemunhal e tal fato não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF e vedando reexame fático pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre abatimento do incentivo à qualificação não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Omissão, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Súmula 378/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Prequestionamento Omissão Honorários De Sucumbência Prescrição +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 análise das atribuições previstas no art. 11 do Decreto n. 94.406/87

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do desvio de função com prova testemunhal e tal fato não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF e vedando reexame fático pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre abatimento do incentivo à qualificação não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se