REsp 1953499 - DECISAO

REsp 1953499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não abordou a questão suscitada relativa ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 (ausência de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos Das ADI
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desvio De Função Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos Das ADI

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 (prequestionamento)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E versus TR)
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função e reflexos em diferenças salariais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não abordou a questão suscitada relativa ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 (ausência de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.