AREsp 1988160 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a fixação do lapso temporal da indenização foi fundamentada na legislação municipal que reconheceu o reenquadramento da servidora, matéria que exige reexame de lei local e fática, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou excepcionalidade apta a majorar honorários.

Parties
Agravante: Claudinéia Riziane de Teixeira Andrade; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização Por Desvio De Função, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame De Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 280
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Indenização Por Desvio De Função Correção Monetária Honorários Advocatícios Reexame De Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Claudinéia Riziane de Teixeira Andrade

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 período de indenização por desvio de função
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (IPCA vs caderneta de poupança)
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a fixação do lapso temporal da indenização foi fundamentada na legislação municipal que reconheceu o reenquadramento da servidora, matéria que exige reexame de lei local e fática, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou excepcionalidade apta a majorar honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.