AREsp 2480343 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque as planilhas indicadas não configuraram confissão da Administração em relação à Recorrente, as instâncias ordinárias apreciaram e valoraram as provas concluindo pela ausência de desvio de função, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a condenação em honorários de sucumbência recursais de 20%.

Parties: Agravante: Sonia Queiroz Ribeiro Moraes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Desvio De Função, Confissão, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Confissão Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Sonia Queiroz Ribeiro Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve confissão da Administração (art. 374, II, CPC)
2 se restou comprovado o desvio de função
3 se é admissível o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
publique-se.