AREsp 2475206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados, parte das alegações careciam de comando normativo específico (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANDRADAS; Recorrido/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Termo De Cooperação/cessão De Servidores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Termo De Cooperação/cessão De Servidores Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado
  2. 2 responsabilidade do cessionário (Estado de Minas Gerais) pela fiscalização e pagamento por desvio de função
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados, parte das alegações careciam de comando normativo específico (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.