AREsp 2305852 - DECISAO

AREsp 2305852 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento de questões relevantes (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Parties
Agravante: Simone Biassusi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Cumprimento De Sentença, Função Gratificada, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Cumprimento De Sentença Função Gratificada Omissão/embargos Declaratórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Simone Biassusi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cálculo das diferenças remuneratórias em caso de desvio de função considerando progressão funcional / classe/padrão
  3. 3 possibilidade de compensação/compensabilidade das diferenças de desvio de função com valores recebidos a título de função gratificada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento de questões relevantes (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.