AREsp 2506245 - DECISAO

AREsp 2506245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (incidência da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese de desvio de função implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, com observância da suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Lindalvo Cavalcante Ferreira; Agravado/recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Competência Do STJ

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Parties

Lindalvo Cavalcante Ferreira

Agravante/recorrente

Estado do Amapá

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de desvio de função de servidor público cedido de órgão extinto
  3. 3 prequestionamento de normas federais e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (incidência da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese de desvio de função implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, com observância da suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).