AREsp 2500156 - DECISAO

AREsp 2500156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 884 CC e art. 374, II, CPC) não foram objeto de juízo expresso pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: Servidora pública municipal; Agravado: Município de Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Servidora pública municipal

Agravante

Município de Rosana

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 violação ao art. 374, II, do CPC (provas tidas por incontroversas)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 884 CC e art. 374, II, CPC) não foram objeto de juízo expresso pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.