AREsp 2469994 - DECISAO

AREsp 2469994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada quanto à suficiência da instrução probatória e ao ônus da prova, além de não haver prequestionamento impeditivo para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto ao desvio de função (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada quanto à suficiência da instrução probatória e ao ônus da prova, além de não haver prequestionamento impeditivo para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.