AREsp 2492477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 126/STJ; no mérito, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante (art. 1.022 CPC), e eventual pretensão de reavaliação das provas configura mero reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TANIA REGINA SFAIR RODRIGUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade Recursal, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prestação Jurisdicional, Revisão De Fatos E Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Desvio De Função Admissibilidade Recursal Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TANIA REGINA SFAIR RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão a quo (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de desvio de função com base na prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 126/STJ; no mérito, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante (art. 1.022 CPC), e eventual pretensão de reavaliação das provas configura mero reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.