REsp 2116463 - DECISAO

REsp 2116463 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (equívoco material sobre a base de cálculo dos honorários), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão e promova a readequação dos parâmetros da verba honorária.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido Com Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação dos parâmetros da verba honorária.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Necessário, Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Desvio De Função Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material no acórdão do TRF-1 quanto à fixação dos honorários advocatícios (5% sobre o valor da condenação vs. 5% sobre o valor da causa)
  2. 2 Se a rejeição dos embargos de declaração configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 obrigando a anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 Questão do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (equívoco material sobre a base de cálculo dos honorários), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão e promova a readequação dos parâmetros da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação dos parâmetros da verba honorária.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão relativa aos honorários advocatícios e proceda à readequação da verba honorária.
  • Publique-se.