AREsp 2490716 - DECISAO

AREsp 2490716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer reforma demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões apontadas sem prévio prequestionamento não são conhecíveis; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autora: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROSANA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; Recorrente: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROSANA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Autora

MUNICÍPIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de desvio de função
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer reforma demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões apontadas sem prévio prequestionamento não são conhecíveis; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.