AREsp 2482824 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível demonstrar por que a questão é dispensável de reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE MORCELLI OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MORCELLI OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 reconhecimento de desvio de função entre Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social
- 2 direito ao recebimento de diferenças remuneratórias
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível demonstrar por que a questão é dispensável de reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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