EREsp 1926775 - DECISAO

EREsp 1926775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aplicação da Súmula 378 enfrenta dificuldade no regime militar, que remunera por posto/graduação e não por função; que questões referentes a atos infralegais (RISG, RAE) não são matéria...

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Parties
Recorrente: JULIO CESAR MACIEL BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Remuneração, Súmula 378 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Desvio De Função Remuneração Súmula 378 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

JULIO CESAR MACIEL BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 378 do STJ a militares
  2. 2 Possibilidade de recebimento de diferenças remuneratórias por desvio de função no regime militar
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para discutir atos infralegais (RISG, RAE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aplicação da Súmula 378 enfrenta dificuldade no regime militar, que remunera por posto/graduação e não por função; que questões referentes a atos infralegais (RISG, RAE) não são matéria própria para recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF; e que o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.