AREsp 1963586 - DECISAO

AREsp 1963586 - DECISAO

O acórdão de origem considerou que não houve desvio de função porque o autor foi investido em funções gratificadas/cargos comissionados e recebeu a remuneração correspondente (inclusive indenização de transporte); ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, afastando omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a modificação do julgado dependeria do reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO TADEU DE ALMEIDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Função Comissionada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENATO TADEU DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não desvio de função que autorize diferenças remuneratórias?
  2. 2 Se a decisão de origem é omissa quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)?
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem considerou que não houve desvio de função porque o autor foi investido em funções gratificadas/cargos comissionados e recebeu a remuneração correspondente (inclusive indenização de transporte); ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, afastando omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a modificação do julgado dependeria do reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.