AREsp 2565513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITA DE ARRUDA SAMPAIO; Agravada: FUFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj

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Parties

BENEDITA DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante

FUFMT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 fixação do termo final para pagamento das diferenças decorrentes de desvio de função
  3. 3 incidência do art. 20, § 3º, do CPC/73 quanto à forma de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.