AREsp 2229946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto documental e a natureza da controvérsia (matéria de direito), cabendo ao juiz indeferir...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ GALVÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA JOSÉ GALVÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 373, I, 405, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC e do art. 884 do CC
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 caracterização de desvio de função e direito a diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto documental e a natureza da controvérsia (matéria de direito), cabendo ao juiz indeferir provas consideradas inúteis; e não se reconheceu desvio de função, por se tratar de adaptação natural da servidora ao novo órgão, de modo que o reexame do acervo fático-probatório é inviável nos presentes autos em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.